A Anistia Internacional condena o STF do Brasil

A Anistia Internacional condena o bloqueio, por parte do Supremo Tribunal Federal Brasileiro, de uma reiterpretação da Lei de Anistia de 1979, que protege membros do ex-governo militar de ser julgados por execuções extra-judiciais, tortura e estupro.

Os juízes do Supremo Tribunal Federal por 7 votos a 2, decidiram opoiar a interpretação de que os crimes cometidos pelos membros do governo, foram atos políticos e, portanto, cobertos pela anistia.

"A decisão coloca um selo judicial nos atos de perdão concedidos aqueles que, no governo militar, cometeram crimes contra a humanidade, disse Tim Cahill pesquisador da Anistia Internacional para o Brasil."

Acrescentou "Isto é uma afronta à memória dos milhares que foram assassinados, torturados e estuprados pelo Estado, cuja a missãoera proteger o cidadão e novamente tem-se negado o acesso à verdade, à justiça, e reparação, às vítimas e aos parentes".


Milhares de pessoas foram presas, torturadas e forçadas a desaparição durante a regencia dos militares no poder (1964 a 1985).

Deiferente do que ocorreu na Argentina, no Chile, Perú, Bolívia e no Uruguai, o Brasil não levou a justiça os acusados de violações dos Direitos Humanos, cometidos durante o perído de governo militares.

"Num país que vê milhares de homicídios extrajudiciais todos os anos, pelas mãos de oficias de segurança e onde muitos são torturados em delegacias e prisões, esta decisão (a do STF do 29/04) indica claramente que o Brasil ninguém é responsável quando o Estado mata, tortura,seus próprios cidadãos."

A Lei de anistia coloca o Brasil em infração do Direito Internacional, tanto convencional com consetudinário, que não permite nenhuma exceção quando apresenta-se à justiça os perpetradores de torturas e execuções extrajudiciais.

A Corte Internacional de Direitos Humanos recentemente reiterou-se que:
"todas as provideências de anistia, providência sobre prescrição e estabelecimento de medidas planejadas para eliminar responsabilidade são inadimissíveis, porque tendem a evitar a investição e punição daqueles que são responsáveis por serias violações dos Direitos Humanos, como tortura, execuções extrajudiciais, sumárias e arbitrárias e, desaparições forçadas, todas elas proibidas porque violam os Direitos não revogáveis reconhecidas pela Lei Internacionalde Anistia.

O ex-governo militar produziu a Lei de Anistia em 1979, na qual exonerava todos os acusados de crimes políticos e aqueles conexos como crime político, enquanto que excluia aqueles acusados de terrorismo, sequestro, assaltos e ataques a indivíduos.

As violações cometidas por membros do governo foram interpretadas como atos políticos, portanto cobertas pelas autoridades, e uma violação deliberada das Leis internacionais.


Manoel Messias Pereira
professor de História